SERVIÇO PRECÁRIO|: MT tem 20 ações judiciais por dia devido a problemas no fornecimento de energia elétrica

DA REDAÇÃO:LEIAMT

Problemas com o fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso tem gerado uma média de 20 novos processos judiciais por dia em 2024, de acordo com um levantamento inédito feito a partir de dados do Business Intelligence (BI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No comparativo entre 2022 e 2023, o número de ações no estado cresceu 4%, saltando de 5.274 para 5.513 processos.

Em todo o Brasil, o número de processos relacionados a problemas no fornecimento de energia elétrica é ainda mais alarmante: são 740 novos casos diários em 2024, totalizando 156 mil processos acumulados. O estado do Rio de Janeiro lidera o ranking de litígios, seguido pela Bahia e São Paulo, que registraram 18 mil e 17 mil novas ações, respectivamente.

O corte indevido de energia elétrica é apontado como uma das principais causas de litígios no setor. Segundo o advogado João Valença, especialista em Direito do Consumidor, o fornecimento de energia é um serviço essencial, e a interrupção sem aviso prévio ou para consumidores adimplentes pode gerar indenizações por danos morais e materiais.

“A interrupção sem o devido aviso ou quando o pagamento está regular configura falha na prestação de serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL”, explica Valença.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece hoje que a interrupção sem o devido aviso ou quando o pagamento está regular configura falha na prestação de serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Além dos cortes indevidos, outros motivos que levam os consumidores à Justiça incluem cobranças abusivas e frequentes interrupções no fornecimento.

“Muitos consumidores questionam cobranças acima do consumo real ou encargos que consideram indevidos. Também há um volume significativo de ações por falhas contínuas no fornecimento, especialmente em áreas rurais ou com infraestruturas antigas”, detalha o advogado.

Como buscar o seu direito?

O advogado orienta que o consumidor que se sentir lesado com relação ao fornecimento de energia tem como primeiro passo registrar uma reclamação junto à concessionária do serviço.

“O cliente que tiver qualquer problema pode entrar em contato com a ouvidoria da empresa de fornecimento de energia elétrica, também abrir um processo no Procon e, além disso, é possível abrir um processo administrativo na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, orienta a advogada consumerista Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica.

Outra opção consiste em buscar plataformas online como o Consumidor.gov.br e o Reclame Aqui. Caso o problema não seja resolvido, essas reclamações poderão ser utilizadas em uma ação judicial.

“O caminho mais comum é o Juizado Especial Cível, que lida com causas de menor valor. Deverão ser apresentadas provas no processo como as faturas de energia; protocolos de reclamação; fotos e vídeos; e laudos técnicos associados ao problema em questão. Em casos de dano moral ou material, o consumidor pode pedir a indenização pelo transtorno que passou”, finaliza o advogado João Valença.

Estadãomt.