LIQUIDAÇÃO DA CODER|: Paço Municipal ainda não recorreu de decisão judicial
DA REDAÇÃO:LEIAMT
Faltando menos de uma semana para terminar o prazo recursal, a prefeitura ainda não recorreu da decisão da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que suspendeu o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). O município tem até a próxima quinta-feira (16) para recorrer e, até esta sexta-feira (10), conforme apurou a reportagem, não havia feito.
A sentença que suspendeu o processo de liquidação, bem como cancelou projeto de lei que havia sido aprovado pela Câmara Municipal, foi proferida em 20 de agosto pelo juiz Francisco Rogério Barros.
A decisão do magistrado atendeu ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), representante dos trabalhadores da empresa pública.
Na decisão, em sentença de mérito, o juiz determinou que o prefeito Cláudio Ferreira abstenha-se de praticar qualquer ato que implique na liquidação ou extinção da Coder sem a prévia deliberação da assembleia geral da empresa.
Além disso, estabeleceu que, antes de qualquer dispensa em massa de trabalhadores, seja realizada negociação coletiva prévia com o sindicato que representa a categoria, como já prevê entendimento do Supremo Tribunal Federal.
atribunamt.
