|FRAUDE EM INCENTIVOS|: Justiça libera R$ 2,9 milhões de ex-governadores e ex-secretários por “auxílio” a JBS
DA REDAÇÃO:LEIAMT
O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D’ Oliveira Marques, determinou na quinta-feira (26) o desbloqueio de patrimônio do ex-governador Silval Barbosa e dos ex-secretários de Estado, Pedro Nadaf (Casa Civil), Marcel De Cursi e José Edmilson dos Santos (ambos ex-titulares da Fazenda).
Anteriormente, cada um estava com a quantia de R$ 735 mil bloqueada em decorrência do pagamento de uma multa civil exigida pelo Ministério Público Estadual (MPE) nos autos de uma ação civil pública que atribui improbidade administrativa pela suspeita de ilegalidade na concessão de incentivos fiscais concedidos ao grupo JBS. Assim, a quantia total liberada é de R$ 2,9 milhões.
A decisão do magistrado seguiu a nova redação da lei de improbidade administrativa e levou em consideração que já houve acordo nos autos para reparação aos cofres públicos.
“Com a alteração legislativa realizada, não há mais dúvida quanto à impossibilidade de indisponibilizar bens para assegurar a multa civil, mormente levando-se em consideração que neste processo somente estão bloqueados bens correspondentes ao valor da multa, já que o ressarcimento ao erário foi feito em acordo entabulado entre dois dos réus”, justificou.
Na petição inicial, o ex-governador Silval Barbosa e seus ex-secretários foram acusados de se utilizarem de normas ilegais para conceder, sem qualquer contrapartida do contribuinte, o gozo simultâneo de três benefícios fiscais (redução da base de cálculo, crédito presumido e incentivo fiscal via Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – Prodeic) cumulado com o aproveitamento integral e supervalorizado do crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de entrada no total de R$ 73,5 milhões.
Conforme o MP, a concessão ocorreu por meio da edição e publicação de um decreto estadual que autorizada o crédito fiscal e estabelece tratamento tributário diferenciado direcionado ao perfil econômico da JBS, em detrimento dos demais empresários do ramo, fomentando, por conseguinte, a concorrência desleal.
Em 2014, a JBS Friboi firmou acordo com o Ministério Público, no qual se comprometeu a devolver os valores recebidos de incentivos fiscais que teriam sido concedidos de forma ilegal. No total, já foram devolvidos mais de R$ 369 milhões.
hnt.
