Falta Transparência: Desembargadores tornam sigilosa verba de propaganda de R$ 70 milhões da Secom-MT
DA REDAÇÃO:LEIAMT
A Turma Reunida de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso formou maioria para chancelar a decisão do Governo de Mato Grosso que se recusa a mostrar em quais veículos de comunicação gasta os R$ 70 milhões por ano de seu contrato de publicidade e propaganda.
Um mandado de segurança impetrado pelo diretor do Isso É Notícia está em julgamento desde o ano passado quando o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, responsável pela Secretaria Adjunta de Comunicação (Secom), se recusou a fornecer a planilha dos gastos com publicidade que mostre quais veículos receberam os recursos públicos.
Quatro desembargadores já votaram contra a transparência da informação pública. Foram eles: a relatora Helena Maria Bezerra, Mario Kono, Márcio Vidal e Maria Erotides Kneip.
Na prática, com a decisão, a população está impedida de saber quanto a Globo ou a Record em Mato Grosso, por exemplo, estão recebendo do governo do estado, por exemplo, tornando a informação a ter caráter sigilosa, algo inédito no Brasil e que contraria as próprias decisões do TJMT e todas as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF).
E o pior: a não-publicação do do destino dos R$ 70 milhões anuais da propaganda contou com a aprovação até do Ministério Público Estadual (MPE), por meio dos procuradores de Justiça, Cesar Delfino e Luiz Alberto Scalope que deram parecer contra a publicidade da informação.
Da forma como o governo publica em seu sistema Fiplan, apenas os valores destinadas a cinco agências de publicidcade que intermedeiam as propagandas junto aos veículos é que são publicados.
O governo chegou a declarar à Justiça que não sabe para onde vão os R$ 70 milhões que gasta com propaganda. Enquanto isso, a mesma informação foi fornecida pela gestão do ex-governador Pedro Taques, conforme revelou o Isso É Notícia, à época.
O julgamento do Mandado de Segurança ainda não foi concluído e aguarda um pedido de vistas do desembargador Luiz Carlos da Costa.
Caso a informação pública não seja fornecida, o portal pretende recorrer ao STF para garantir o direito constitucional à informação.
