Deputados derrubam veto do governador e isenção do ICMS da energia solar está mantida
DA REDAÇÃO:LEIAMT
Com 14 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa derrubou o veto total do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei Complementar que trata da isenção do ICMS das unidades com energia solar pelo uso do sistema de distribuição.
Apenas nove deputados votaram para manter a cobrança do imposto.
Apesar da sua derrubada, o polêmico projeto deverá ser judicializado pelo governo do Estado, que defende a sua inconstitucionalidade por não ter aval do Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, para criar uma nova isenção fiscal.
Antes da votação vários parlamentares usaram a tribuna para defender a derrubada do veto.
O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil, do PV, e aprovado por unanimidade, alterando o texto aprovado pela Casa de Leis, em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS para a energia solar.
Faissal também fez uso da tribuna e reforçou que a cobrança iniciada em abril foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça. Defendeu que o Confaz não manda em Mato Grosso e que tal cobrança é imoral.
“Estamos cansados de pagar tantos impostos. O que mais esperamos nesse momento é não trabalhar mais só para pagar impostos, queremos mais qualidade de vida”, afirmou o parlamentar.
Já o Ministério Público do Estado se posicionou notificando o governador para que ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso a Assembleia Legislativa derrubasse o veto.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges assina a notificação, alegando que o governo está obrigado a seguir a determinação do Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, no que diz respeito a exigência da cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica, por parte dos consumidores que tem energia solar em casa.
