DECRETO PUBLICADO|: Mercadinhos de presídios serão fechados em até 60 dias
DA REDAÇÃO:LEIAMT
O governador Mauro Mendes (União) determinou o fechamento dos mercadinhos dentro das unidades prisionais do estado em até 60 dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (10).
“Os responsáveis pelo funcionamento das estruturas denominadas como cantinas, mercadinhos e similares, existentes nas unidades penais de Mato Grosso, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), providenciar todas as ações necessárias para garantir o encerramento administrativo, financeiro e/ou contábil de suas atividades”, cita o documento.
O encerramento das atividades comerciais nas penitenciárias foi uma das medidas adotadas pelo Palácio Paiaguás no programa Tolerânzia Zero, que busca frear o avanço das facções criminosas no Estado. Contudo, a medida divide opiniões entre autoridades do estado.
Na semana passada, a medida foi endossa pelo promotor Adriano Roberto Alves, responsável pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), órgão ligado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). “Sou a favor que o Estado forneça tudo e que não exista o mercadinho”, disse.
Por outro lado, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, não concorda com a medida e afirma que o Estado não fornece aos detentos itens básicos garantidos por lei, tornando os estabelecimentos internos uma necessidade para a manutenção da dignidade dos reeducandos.
Na semana passada, a Justiça determinou a reabertura do mercado interno do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS), localizado a 420 km de Cuiabá. O estabelecimento havia sido fechado por determinação do governador em 21 de janeiro.
No entanto, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus MT) garante que “tem adotado uma política rigorosa e organizada para garantir todos os materiais de higiene e limpeza às unidades do sistema penitenciário”.
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