Segurança: Deputado Claudinei homenageia Consegs e destaca a possibilidade da Lei Feconseg de MT se tornar federal

DA REDAÇÃO:LEIAMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) prestigiou na última sexta-feira (12), em Rondonópolis, a posse da nova diretoria do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do município, denominado de Valdir Farinha – em homenagem ao ex-presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança (Feconseg) que faleceu há um ano. Na oportunidade, o parlamentar homenageou 53 representantes dos Conselhos existentes no estado de Mato Grosso, por meio da entrega de Moção de Aplausos, pelos relevantes serviços prestados para a segurança pública e sociedade mato-grossense.

Também, o chefe da Divisão de Polícia Comunitária da Diretoria de Direitos Humanos e Polícia Comunitária Militar do Espírito Santos, Major Sandro Roberto Campos, os coordenadores de Polícia Comunitária da Polícia Judiciária Civil (PJC) e da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), respectivamente, Gaspar Figueiredo e tenente-coronel Sebastião Carlos Rodrigues – foram agraciados com a homenagem do deputado.

Posse

No início do evento, ocorreu o ato de cerimônia de posse da primeira Diretoria Integrada do Conseg Valdir Farinha de Rondonópolis – quadriênio 2021/2024. “Estou muito feliz com a presença de todos. Como membro da diretoria, me incorporo como voluntário ao Conselho Comunitário de Segurança, prometo trabalhar com progresso, harmonia e segurança pela minha comunidade”, explana o presidente, Alessandro França Menezes, durante o juramento de posse, junto aos outros integrantes.

“Essa nova composição do Conseg de Rondonópolis, em ter convidado parceiros antigos da segurança, estão de parabéns com a escolha. Convidaram estes batalhadores para fazer parte desta nova integração. Os Conselhos Comunitários são pessoas da sociedade organizada que fazem um trabalho voluntário, não recebem nada por isso. Parabenizo todos os integrantes de Mato Grosso pela coragem e atitude”, comenta Claudinei.

Estiveram presentes representantes da Câmara de Vereadores de Rondonópolis, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Senado Federal, Corpo de Bombeiros Militar (CBM), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, Clube Rotary, entre outras autoridades e convidados.

Lei 10.931/2019

Em 16 de agosto de 2019, foi sancionada a Lei n.º 10.931/2019 de autoria do Claudinei pelo poder executivo de Mato Grosso. Essa matéria reconhece o interesse coletivo e a importância social das obras Consegs e da Feconseg de Mato Grosso e seus filiados. Este foi o primeiro projeto de lei aprovado na gestão parlamentar do deputado e o segundo existente no país com proposta de mesma natureza, além do estado do Amapá.

Durante o evento, o parlamentar expôs que pretende tornar a denominação da Lei da Feconseg como Lei Valdir Farinha, principalmente por ele ter sido um dos integrantes da federação de Mato Grosso que contribuiu para a elaboração do projeto de lei e foi bastante atuante com as forças de segurança de Rondonópolis. “Nesta data, fico sentido com a ausência de um ano do Valdir Farinha, em que tive a oportunidade de conhecê-lo mais de perto e bem próximo, no período que fui delegado regional de Rondonópolis por dois anos, entre 2016 a 2018, como, também, conheci outros representantes do Conseg”, informa.

Ele acrescenta que regularizar o Conseg era um sonho de Farinha desde que ele era o presidente da Feconseg, como outros batalhadores, a exemplo de Danillo Moraes que hoje preside a federação. “Eles lutaram muito para essa regularização. Tenho que agradecer a confiança que eles depositaram e me ajudaram a elaborar este projeto de lei que se tornou lei. Fizemos questão de apresentar e aprovar, para dar mais autonomia para os Consegs. Essa lei veio para ajudar a regularizar e dar autonomia aos conselhos de segurança de todo Estado”, destaca Claudinei.

Legalidade

A presidente da Confederação Nacional das Feconsegs e Desenvolvimento Social e Congêneres do Brasil, Flávia Portela, ficou admirada com a mobilização entre os presidentes e conselheiros do Conseg de Mato Grosso que se fizeram presentes na solenidade. Ela aproveitou para agradecer a participação no evento, por videoconferência, de representantes dos Conselhos de Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Amapá, Espírito Santo, entre outros estados. “Não é a primeira vez que venho aqui. Vocês são exemplos de tamanha representatividade. Em tempo, quero agradecer a todos vocês que fizeram o esforço de estarem presentes”, ressalta.

Portela criticou as pessoas que não querem a legalidade dos conselhos comunitários de segurança e imagina a pressão que Claudinei deve passar com essa situação. “O senhor (Claudinei) é responsável por essa cerimônia estar acontecendo. A lei que futuramente será a Lei Valdir Farinha, é responsável por estarmos aqui e empossando mais um Conseg. Me perdoe aqueles que são contra a legalidade, mas quem não tiver buscando a luz, não vai ser capaz de ver o sol”, frisa.

Na explanação, ela destaca que a Lei Feconseg de Mato Grosso se tornará referência nacional, pois a sua importância é para atender todo o Brasil e os 2.500 Consegs existentes no país. “O seu projeto não é do senhor (Claudinei), é para todo o Brasil, não é mais de Mato Grosso. Um novo mundo se apresenta para nós, de uma nova sociedade interativa, que quer participar. Segurança é um dos quesitos que mais preocupam o brasileiro. Eu vim de muito longe, estamos preparados para o debate com a sociedade civil organizada e trazendo um olhar e outra forma de fazer”, enfatiza a presidente.

“A lei traz segurança ao nosso trabalho voluntário. O gestor que não entender isso, está fadado ao fracasso, quem não busca ouvir, sempre vai estar preso a uma realidade que não nos representa. Somos 2.500 em todo Brasil e 10 mil conselheiros. Nós somos o principal fórum de discussão, onde a sociedade civil participa. Os órgãos públicos precisam nos entender como parceiros, nós precisamos ser muito mais preventivos e menos reativos”, completa Flávia.

Âmbito Federal

Os Consegs são de caráter privado, independente e com suas particularidades. A legislação vigente garantiu a regularização de 71 instituições de Mato Grosso com as suas atas registradas em cartório e personalidades jurídicas. Com estes resultados expressivos, o deputado Claudinei apresentou a lei, em dezembro do ano passado, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), para abordar a importância destas instituições no fortalecimento das forças de segurança pública com a interlocução junto à sociedade civil organizada.

Neste encontro, esteve presente a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania – DF) que requereu a inclusão conceitual do Conselho Comunitário de Segurança Pública na Portaria de nº 43, de 12 de maio de 2019, na Diretriz Nacional de Polícia Comunitária e a criação do Sistema Nacional de Polícia Comunitária, sendo protocolada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

“Será de grande valia a nossa lei se tornar uma lei federal. A deputada federal teve como parâmetro o nosso projeto de lei. Isso vai fortalecer mais os outros Consegs de todo o Brasil. Tenho que agradecê-la que esteve conosco, em Brasília, abraçou o nosso projeto e a ideia e já está sendo apresentado a nível federal”, diz Claudinei.

O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.