Presos de Mato Grosso vão ter que pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas
DA REDAÇÃO:LEIAMT
O Governo do Estado enviou à Assembleia uma Mensagem para criar Lei obrigando todos presos a pagar pelas tornozeleiras eletrônicas.
Os valores recolhidos serão destinados ao Fundo Penitenciário Estadual de Mato Grosso e serão aplicados em melhorias no sistema penitenciário.
Caso o preso seja absolvido ou sua pena declarada extinta pela Justiça, os valores cobrados pela tornozeleira eletrônica serão restituídos pelo Estado
Os termos da restituição serão definidos em regulamento próprio.
A fiscalização do pagamento será feita pelo juízo que determinar o uso da tornozeleira eletrônica.
O valor será definido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública levando em consideração o custo do monitoramento.
A decisão de cobrar pelo uso do equipamento levará em conta as condições financeiras do preso monitorado.
O pagamento pelo uso da tornozoleira eletrônica pode ser determinado em audiência de custódia, ou em outra forma de avaliação da justiça.
O texto já foi lido no plenário da Assembleia Legislativa na sessão do último dia 10 de fevereiro. Após passar pelas comissões, será votado pelos deputados estaduais.
fonte;sápicua
