DIREITO DO CONSUMIDOR|: Justiça dá ganho de causa a moradora de Rondonópolis contra banco por bloqueio indevido de conta digital

DA REDAÇÃO:LEIAMT

Uma consumidora de Rondonópolis que teve sua conta digital bloqueada de forma unilateral e sem aviso prévio por uma instituição financeira será indenizada em R$ 8 mil por danos morais. A decisão, que confirma uma sentença da 3ª Vara Cível da cidade, foi mantida por unanimidade pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O caso teve início quando a cliente se viu subitamente impossibilitada de movimentar seu dinheiro. A instituição financeira realizou o bloqueio sob a alegação de uma “suspeita de fraude” vinculada ao CPF da consumidora.

No entanto, a empresa não apresentou nenhuma prova concreta que validasse essa suspeita e, crucialmente, não notificou a cliente antes de efetivar a restrição. A consumidora só foi informada da situação por e-mail, quando já não tinha mais acesso aos seus valores.

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A fundamentação da Justiça

Ao analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou a falha grave da instituição. Segundo a magistrada, a conduta violou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva das empresas. Isso significa que, para a condenação, não é necessário comprovar a culpa ou a má-fé do banco; basta demonstrar a falha na prestação do serviço e o prejuízo causado ao consumidor, o que ficou evidente no caso.

A decisão reforçou que qualquer medida restritiva, como um bloqueio de conta, precisa respeitar princípios fundamentais das relações contratuais, como a boa-fé, a transparência, a proporcionalidade e a razoabilidade.

A consumidora ficou privada de seu próprio dinheiro e só conseguiu a liberação dos valores após ingressar com a ação na Justiça.

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“A instituição não pode impor restrições de forma arbitrária, sem notificação e sem base concreta, pois isso atinge diretamente a dignidade do consumidor”, registrou o acórdão do Tribunal.

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Valor da indenização: Caráter punitivo e pedagógico

O colegiado também validou o valor da indenização fixado em R$ 8 mil. A Quarta Câmara avaliou que a quantia é razoável e cumpre uma dupla função: compensar a cliente pelos transtornos e pelo abalo sofrido, e servir como uma medida pedagógica para desestimular que a instituição financeira repita a mesma conduta arbitrária com outros clientes.

O TJMT frisou que o montante não configura enriquecimento indevido e está alinhado com outros julgamentos semelhantes da Corte.

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A decisão do TJMT serve de alerta e guia para outros consumidores. Saiba quais são seus direitos:

• Notificação Prévia: Salvo em situações excepcionalíssimas (como ordem judicial), o banco não pode bloquear sua conta sem um aviso prévio claro e justificado, dando-lhe a oportunidade de esclarecer a situação.
• Justificativa Concreta: Uma simples “suspeita de fraude” não é suficiente. A instituição deve ter indícios concretos de irregularidade para tomar uma medida tão drástica.
• Liberação Imediata: Se o bloqueio for indevido ou a suspeita for esclarecida, os valores devem ser liberados imediatamente. Reter o dinheiro do cliente sem base legal pode configurar apropriação indébita.
• Onde Reclamar: Caso tenha sua conta bloqueada indevidamente, o primeiro passo é contatar a instituição. Se não resolver, registre uma reclamação no Procon, no site Consumidor.gov.br ou no Banco Central.
  Se o prejuízo persistir, é possível ingressar com uma ação judicial para pedir a liberação dos valores e uma indenização por danos morais.
• atribunamt.
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