VAI À SANÇÃO|: Assembleia Legislativa aprova projeto que torna público cadastro de pedófilos e agressores de mulheres
DA REDAÇÃO:LEIAMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 527/2025, que torna público a todos os cidadãos os cadastros estaduais de pedófilos e de agressores de mulheres.
O texto é de autoria do Governo de Mato Grosso. Agora, a proposta seguirá para sanção do governador Mauro Mendes (União).
De acordo com o projeto, o Cadastro Estadual de Pedófilos passa a ser de acesso público, contendo nomes de condenados, com sentença transitada em julgado, por crimes contra a dignidade sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal Brasileiro e em legislações penais específicas, desde que praticados contra crianças e/ou adolescentes.
Na justificativa, o Executivo argumentou que as alterações se fazem necessárias para adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme Acórdão da ADI nº 6.620, que validou os cadastros, desde que a divulgação pública se limite a condenações com trânsito em julgado.
“Nesta esteira, além da necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal, as alterações propostas visam também otimizar a implantação dos Cadastros Estaduais (Pedófilos e Condenador por Violência contra a Mulher) pelo Poder Executivo Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública”, observa na justificativa.
Ainda conforme a proposta, no caso de crimes contra mulheres, foi criada ainda uma vedação inédita no Estado. Indivíduos condenados não poderão ocupar nenhum cargo público estadual enquanto constarem no cadastro, o que inclui nomeações por indicação política.
O projeto prevê ainda a manutenção do sigilo dos dados da vítima e a criação de um sistema de regulamentação para a criação, atualização e acesso aos cadastros.
A regulamentação dos cadastros será feita pela Secretaria de Segurança Pública, responsável pela manutenção e atualização das informações.
reportermt.
